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Servidor Público Municipal que se aposenta pelo INSS (RGPS) pode ser exonerado do cargo?

A discussão acerca da extinção automática do contrato de trabalho em razão da aposentadoria voluntária era acirrada até meados de 2006, quando o STF colocou uma pá de cal no assunto, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.721, na qual decretou que “a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por...

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Nova revisão de Benefício para atividades concomitantes

Em diversas áreas profissionais o labor em dois ou mais locais de trabalho ao mesmo tempo mostra-se comum, como na área da saúde, por exemplo, onde médicos, enfermeiros e técnicos podem trabalhar em diversos hospitais concomitantemente. A legislação previdenciária previa uma forma especial de cálculo para esses trabalhadores. Eu sua redação original, a Lei 8.213/91...

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Revisão para Segurados que trabalharam em condições de risco

O STJ pacificou entendimento de que os segurados que trabalham em condições que coloquem em risco sua saúde ou integridade física tem direito à aposentadoria especial. Os Ministros já haviam garantido o direito à contagem especial aos eletricitários, não obstante a supressão do agente nocivo Eletricidade pelo Decreto 2.172/97. O argumento acatado pelos Ministros é...

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Pagamento do PIS/PASEP 2018-2019 já está disponível

O prazo para sacar o abono salarial PIS-Pasep referente ao calendário 2018-2019 começou nesta quinta-feira (26/07). O PIS é um benefício devido aos trabalhadores da iniciativa privada, já o Pasep é destinado aos servidores públicos. Para ter direito ao benefício, a pessoa deve ter recebido até dois salários mínimos mensais, com carteira assinada, e ter...

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Cancelamento dos Benefícios por incapacidade

O INSS vem realizando desde 2017 a revisão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Essa operação foi denominada de “pente fino” e visa convocar os segurados que recebem um desses dois benefícios e estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica administrativa. A meta é analisar 1,2 milhão de...

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Acordo Previdenciário entre Brasil e EUA entrará em vigor a partir de 1º de outubro

O convênio facilitará a concessão de benefícios para brasileiros que trabalham nos EUA e vice-versa A partir do dia 1º de outubro, mais de 1,3 milhão de brasileiros que vivem nos Estados Unidos  poderão somar o tempo de contribuição que possuem tanto no país norte-americano quanto no Brasil. Também serão beneficiados mais de 35 mil...